I. Termos e Condições Gerais
da MAGIX Software GmbH

§ 1 Âmbito das condições

1. Todos os fornecimentos, serviços e ofertas da MAGIX Software GmbH (doravante denominada “MAGIX”) são realizados exclusivamente com base tanto nestes Termos e Condições Gerais na versão válida no momento da compra, como também no respectivo Acordo de Licença do Usuário Final (EULA) da MAGIX, no que se refere ao fornecimento de softwares e/ou conteúdos de áudio/vídeo ("Conteúdo A/V"). Estas condições são consideradas aceitas o mais tardar quando ocorrer um fornecimento ou uma prestação de serviços, parcial ou total.

2. Condições divergentes da outra parte contratante serão válidas apenas mediante confirmação escrita pela MAGIX.

§ 2 Oferta e celebração do contrato

1. Os produtos e serviços disponibilizados na internet não são vinculativos, mas devem ser considerados como uma solicitação para que o cliente submeta uma proposta vinculativa à MAGIX. A concretização da encomenda por parte do cliente, ao ser recebida pela MAGIX, será considerada uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra. A confirmação do recebimento da encomenda e da sua respectiva aceitação ocorre imediatamente, mediante o envio automático de um e-mail. O contrato entra em vigor a partir deste e-mail de confirmação.

2. No caso de download de software ou de conteúdo A/V, o contrato de compra baseado nestas condições e no cumprimento dos acordos de licença correspondentes da MAGIX para o software e/ou conteúdo A/V solicitado, começa a ter validade a partir do início da transferência eletrônica para a parte que o solicita.

3. Os funcionários da MAGIX não estão autorizados a fazer acordos complementares verbais, nem a dar garantias verbais que excedam o conteúdo do contrato escrito.

§ 3 Política de cancelamento para o consumidor em caso de contratos de venda à distância:

Este § 3 aplica-se apenas aos consumidores com residência habitual num Estado que pertença à UE ou ao EEE.

Política de cancelamento

A. Para o envio de produtos

Direito de cancelamento

O presente contrato pode ser cancelado dentro de catorze dias e sem necessidade que o motivo seja informado.

O prazo de cancelamento é de catorze dias a partir da data de tomada de posse da mercadoria, por si ou um terceiro a seu pedido, que não seja o transportador.

Para exercer o seu direito de cancelamento, o cliente deve informar-nos de forma totalmente explícita, por carta, fax ou e-mail (MAGIX Software GmbH, Customer Care, Osnabrücker Str. 3, 32312 Lübbecke, Alemanha, Fax: +49 (0)5741 345510, Telefone: +49 (0)5741 345531, E-mail: shop@magix.net) sobre a sua decisão de cancelar este contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta via postal, fax ou e-mail). O pedido de cancelamento pode ser feito pelo formulário anexo, que é apenas um modelo e seu uso não é obrigatório. Para exercer o seu direito de cancelamento basta que o cliente nos envie a comunicação antes do vencimento do prazo de cancelamento.

Consequências do cancelamento

Se este contrato vier a ser cancelado, devolveremos ao cliente todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de envio (com exceção de custos adicionais decorrentes da escolha de um método de envio diferente do padrão mais econômico oferecido por nós), no prazo máximo e improrrogável de catorze dias a partir da data da comunicação sobre o cancelamento do contrato. A devolução será efetuada com a mesma forma de pagamento utilizada na transação original, salvo disposição expressa em contrário das partes; sob nenhuma circunstância serão cobrados custos decorrentes da devolução. A devolução do pagamento pode ser recusada até os produtos serem rececionados ou até ser apresentado um comprovativo de envio dos produtos, consoante a data que ocorrer primeiro.

A mercadoria deve ser-nos enviada ou transferida imediatamente e dentro do prazo máximo de catorze dias a partir da data de comunicação sobre o cancelamento do contrato. Considera-se que o prazo foi respeito se os produtos tenham sido enviados dentro de catorze dias. O cliente suporta o custo direto da devolução dos produtos. O cliente só é responsável pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, propriedades e funcionalidades

B. Para o fornecimento de conteúdos digitais

Direito de cancelamento

O presente contrato pode ser cancelado dentro de catorze dias e sem necessidade que o motivo seja informado.

O prazo de cancelamento é de catorze dias a partir do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de cancelamento, o cliente deve informar-nos de forma totalmente explícita, por carta, fax ou e-mail (MAGIX Software GmbH, Customer Care, Osnabrücker Str. 3, 32312 Lübbecke, Alemanha, Fax: +49 (0)5741 345510, Telefone: +49 (0)5741 345531, E-mail: shop@magix.net) sobre a sua decisão de cancelar este contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta via postal, fax ou e-mail). O pedido de cancelamento pode ser feito pelo formulário anexo, que é apenas um modelo e seu uso não é obrigatório.

Para exercer o seu direito de cancelamento basta que o cliente nos envie a comunicação antes do vencimento do prazo de cancelamento.

Consequências do cancelamento

Se este contrato vier a ser cancelado, devolveremos ao cliente todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de envio (com exceção de custos adicionais decorrentes da escolha de um método de envio diferente do padrão mais econômico oferecido por nós), no prazo máximo e improrrogável de catorze dias a partir da data da comunicação sobre o cancelamento do contrato. A devolução será efetuada com a mesma forma de pagamento utilizada na transação original, salvo disposição expressa em contrário das partes; sob nenhuma circunstância serão cobrados custos decorrentes da devolução.

C. Para a prestação de serviços

Direito de cancelamento

O presente contrato pode ser cancelado dentro de catorze dias e sem necessidade que o motivo seja informado.

O prazo de cancelamento é de catorze dias a partir do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de cancelamento, o cliente deve informar-nos de forma totalmente explícita, por carta, fax ou e-mail (MAGIX Software GmbH, Customer Care, Osnabrücker Str. 3, 32312 Lübbecke, Alemanha, Fax: +49 (0)5741 345510, Telefone: +49 (0)5741 345531, E-mail: shop@magix.net) sobre a sua decisão de cancelar este contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta via postal, fax ou e-mail). O pedido de cancelamento pode ser feito pelo formulário anexo, que é apenas um modelo e seu uso não é obrigatório.

Para exercer o seu direito de cancelamento basta que o cliente nos envie a comunicação antes do vencimento do prazo de cancelamento.

Consequências do cancelamento

Se este contrato vier a ser cancelado, devolveremos ao cliente todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de envio (com exceção de custos adicionais decorrentes da escolha de um método de envio diferente do padrão mais econômico oferecido por nós), no prazo máximo e improrrogável de catorze dias a partir da data da comunicação sobre o cancelamento do contrato. A devolução será efetuada com a mesma forma de pagamento utilizada na transação original, salvo disposição expressa em contrário das partes; sob nenhuma circunstância serão cobrados custos decorrentes da devolução. No caso em que o cliente tenha manifestado o desejo expresso de que os serviços começassem a ser prestados durante o prazo de cancelamento, o cliente deve pagar um montante correspondente à proporção de serviços prestados entre o período de início da utilização até ao momento em que exerceu o seu direito de cancelamento do contrato, comparativamente aos serviços totais previstos no contrato.

D. Exclusão do direito de cancelamento

O direito de cancelamento é excluído nos seguintes casos:

(a) no caso de contratos de serviço, após a prestação completa do serviço e se, com o prévio consentimento expresso do cliente, a prestação do serviço tiver começado e o cliente tiver reconhecido que perde seu direito de cancelamento uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pelo comerciante;

(b) no caso da entrega de bens produzidos de acordo com as especificações do cliente ou claramente adaptados às exigências pessoais (produtos personalizados);

(c) no caso da entrega de gravações de áudio ou vídeo ou software de computador em uma embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega;

(d) no caso da entrega de conteúdo digital não fornecido em um meio tangível, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e seu conhecimento de que ele perde assim seu direito de cancelamento.

- Fim da política de cancelamento -

§ 4 Monitoramento da licença

Alguns produtos de software específicos requerem uma validação periódica das licenças. O processo destina-se a garantir que os softwares são originais e que são utilizados em conformidade com as condições da licença. Para esse efeito, é necessária uma conexão à Internet.

§ 5 Preços, condições de pagamento e cupons online

1. Os preços indicados são os preços finais e incluem o imposto sobre o valor agregado (IVA) exigido pela lei. Os custos adicionais de envio e manuseio são indicados durante o processo de encomenda. São válidos os preços apresentados no momento da encomenda.

2. Os cupons online podem ser enviados por e-mail para os clientes da MAGIX no âmbito de ações promocionais ou de descontos especiais. Esses cupons podem ser trocados apenas na loja online da MAGIX, em www.magix.com, pelo cliente devidamente identificado com o seu número de cliente. Não é possível trocar os cupons em Serviços Online MAGIX, como o Álbum Online MAGIX, o MAGIX Website Maker, etc. Os cupons decorrentes da compra de produtos não podem ser trocados no mesmo processo. Os cupons têm validade apenas após a conclusão desse processo de compra.

3. Para trocar cupons online durante um processo de encomenda, é necessário introduzir o código de ativação do cupom no campo correspondente e confirmar clicando no botão "Trocar". Não é possível uma redução retroativa em encomendas já faturadas. É possível receber e trocar vários cupons. Em cada encomenda é possível trocar apenas um cupom, não é permitido somar vários cupons. Os cupons online podem ser trocados apenas na página da MAGIX do mesmo país que os emitiu.

4. Na compra de um produto que dê direito a um cupom, este é enviado para o endereço de e-mail indicado no processo de encomenda no dia da efetivação da compra. Na ausência de outras indicações, o cupom é válido por 12 meses após à sua emissão. A MAGIX acatará apenas o valor do cupom que estiver indicado no cupom online. Não é possível usar o cupom após a data de validade nele indicada. É igualmente proibida a troca por produtos e serviços que não os indicados no cupom online. Os cupons online podem ser utilizados para todos os produtos disponibilizados pela MAGIX. A não ser que haja indicação explícita de que a utilização de cupons é permitida, estão excluídas todas as ofertas de outros fabricantes (de hardware ou software), bem como as ofertas com preços reduzidos e os codificadores.

5. Os cupons não podem ser trocados por dinheiro. Também está proibida a sua revenda. Se o valor do cupom for superior ao montante total da sua encomenda, o valor remanescente é perdido após a conclusão da sua encomenda.

§ 6 Reserva de propriedade

A MAGIX retém a propriedade dos produtos até o recebimento do pagamento completo.

§ 7 Alterações dos Termos e Condições Gerais

1. A MAGIX reserva-se o direito de a qualquer momento alterar os Termos e Condições Gerais. Neste caso, a MAGIX informará as alterações ao cliente, por e-mail.

2. O cliente aceita que as condições dos contratos celebrados antes das alterações sejam também modificadas, se não manifestar sua objeção por escrito no prazo de duas semanas a começar no dia da comunicação das alterações. Se o cliente fizer uso do seu direito de objeção dentro do prazo estabelecido, a relação contratual continuará nas condições existentes até então; contudo, neste caso, a MAGIX reserva-se o direito de denunciar o contrato de forma extraordinária com um aviso prévio de um mês.

§ 8 Exclusão de responsabilidade

1. A MAGIX será responsável pelos danos provocados por ela ou pelos seus funcionários no cumprimento de uma obrigação, também no caso de responsabilidade não contratual, quando se tratar de negligência leve, apenas se não for cumprida uma obrigação cuja observância seja particularmente importante para que o objetivo do contrato (obrigação primordial) seja cumprido, bem como em casos de lesões fatais, lesões físicas e riscos para a saúde.

2. Em caso do não cumprimento de uma obrigação primordial, a responsabilidade é limitada aos danos que sejam normalmente esperados no âmbito deste acordo e se não houver intenção nem negligência grave ou se a empresa tiver de assumir a responsabilidade por lesões fatais, lesões físicas ou riscos para a saúde.

3. Tal disposição não afeta a responsabilidade emanada da lei alemã referente à responsabilidade pelos produtos.

4. A MAGIX não será responsável por quaisquer danos que o cliente podia ter controlado ou evitado tomando medidas consideradas previsíveis. Se houver perda de dados, a MAGIX só é responsável pelos custos associados à restauração deles e desde que as cópias de segurança estejam disponíveis.

5. A inversão do ônus da prova em prejuízo do cliente não está relacionada com a disposição anterior.

§ 9 Direitos autorais / Direitos de utilização

1. Se softwares, descrições de softwares, músicas ou filmes em formato de áudio ou informatizado ou outros itens sujeitos a direitos autorais fizerem parte do material fornecido e forem entregues à parte contratante para utilização, esta terá direito à utilização única, não excludente, em conformidade com os Contratos de Licença de Utilizador Final da MAGIX (MAGIX EULA, e-EULA, MIET-EULA) aplicáveis para o respectivo produto. Os Contratos de Licença de Utilizador Final (EULA) podem ser conferidos no site da MAGIX (www.magix.com), assim como podem estar incluídos no produto ou nos dispositivos de armazenamento de dados.

2. Para utilizar os produtos, o cliente se compromete a cumprir o EULA, principalmente quanto às restrições relativas à utilização nele contidas. Se este acordo for violado, o cliente será responsável por todos os danos ocorridos em resultado dessa violação. Por exemplo, o EULA estipula os direitos em relação à reprodução, a várias utilizações e a modificações do programa, bem como os direitos autorais e os direitos de propriedade industrial.

3. A MAGIX assegura que, no âmbito abrangido pelo contrato, os produtos contratuais da MAGIX estão isentos de direitos de propriedade industrial de terceiros que possam excluir ou restringir a sua utilização pela parte contratante. Esta disposição não se aplica se o cliente fizer uso de um produto que não tenha sido lançado pela MAGIX, de um produto que tenha sido modificado por terceiros, ou se utilizar o produto em condições diferentes das condições de utilização estipuladas no respectivo contrato.

4. Quando se tratar de produtos de software de outros fabricantes e não da MAGIX, as disposições da licença do fabricante no que diz respeito à utilização do software permitida pelos direitos autorais, em particular no que se refere às restrições para utilização do software, devem ser cumpridas em conjunto com estes Termos e Condições Gerais.

§ 10 Compensação

O cliente terá direito a pedir uma compensação ou a exercer um direito de retenção se as reclamações não forem suscetíveis de recurso ou não forem contestadas.

§ 11 Anexos

A MAGIX tem o direito de anexar aos produtos material proveniente de correio publicitário ou outros impressos, como testes comparativos de produtos e notícias de jornais, quer pertençam à MAGIX ou a terceiros.

§ 12 Armazenamento do texto contratual

O texto deste contrato não é mantido em nossos arquivos e não poderá mais ser consultado após conclusão do processo de encomenda. No entanto, o cliente poderá imprimir os dados do contrato ao finalizar o processo de encomenda.

§ 13 Disposições finais

1. Para consumidores e outras pessoas com seu local habitual de negócios ou residência em um Estado membro da União Européia (UE) ou do Espaço Econômico Europeu (EEE) no momento da conclusão do contrato, a lei alemã se aplicará à exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias.

Para consumidores com residência habitual em um país que não é membro da UE nem do EEE, a lei alemã se aplicará à exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de venda internacional de mercadorias e da lei alemã de proteção ao consumidor.

Independentemente desta escolha de lei, aplicar-se-á sempre aos consumidores a lei de proteção ao consumidor obrigatória do Estado em que têm sua residência habitual no momento da celebração do contrato.

A MAGIX tem também o direito de instaurar ações judiciais no local geral da jurisdição do cliente. A MAGIX não participa de procedimentos de resolução de disputas perante uma comissão de arbitragem de consumidores.

2. Se o software MAGIX for vendido ou transferido de qualquer outra forma, aplicam-se adicionalmente os regulamentos do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) da MAGIX, que são parte integrante deste regulamento. Se houver quaisquer dúvidas e/ou regulamentos incompatíveis, as cláusulas destes Termos e Condições Gerais têm prioridade sobre as disposições do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA).

3. As versões destes Termos e Condições Gerais em línguas que não o alemão devem ser consideradas apenas traduções. Se existirem problemas de interpretação e discrepâncias de natureza linguística entre a versão em língua estrangeira e a versão alemã, será válida a versão alemã destes Termos e Condições Gerais.

II. Disposições específicas
para assinaturas de software

§ 1 Definição dos termos e âmbito da aplicação

1. Estas disposições especiais aplicam-se unicamente às assinaturas de software. Elas complementam a parte I dos Termos e Condições Gerais e são prioritárias em caso de contradição.

2. O conteúdo das assinaturas de software depende da respectiva oferta selecionada pelo cliente. Durante o período de validade da assinatura do software, o cliente terá direito às mais recentes versões e atualizações do produto selecionado. A utilização da assinatura de software requer uma conexão com a internet.

§ 2 Validade e Rescisão

1. O período de validade da assinatura do software divide-se em duração mínima e períodos de renovação. Ambos dependem da oferta selecionada pelo cliente.

2. Após o vencimento da duração mínima ou do período de renovação, o período de validade é renovado automaticamente por um prazo indicado na oferta selecionada, exceto se o cancelamento do contrato for avisado por qualquer uma das partes com uma antecedência mínima de 1 mês antes do vencimento do prazo de validade.

3. Esta disposição não prejudica o direito de rescisão sem aviso prévio. A MAGIX reserva-se o direito de rescindir o contrato com efeito imediato, principalmente quando o cliente atrasar o pagamento correspondente a duas mensalidades.

4. Todas as rescisões devem ser comunicadas por escrito e enviadas por correio comum ou eletrônico para:

MAGIX Software GmbH
Quedlinburger Straße 1
10589 Berlin
Alemanha
E-mail: infoservice@magix.net

5. No caso de uma rescisão sem aviso prévio, a MAGIX tem o direito de reclamar uma taxa compensatória correspondente a 75% do valor total das contribuições mensais que teriam sido pagas pelo cliente caso as obrigações contratuais tivessem sido cumpridas até a data de rescisão mais próxima possível. Esta disposição não prejudica o direito do cliente de pleitear uma ação indenizatória menor..

§ 3 Remuneração e vencimento

1. O montante da remuneração depende da respectiva oferta selecionada.

2. O direito à remuneração entra em vigor no início do período contratual. O pagamento é calculado com base no respectivo período contratual (duração mínima ou período de renovação) e deve ser efetuado antecipadamente.

3. O cliente aceita, se necessário, receber a cobrança por via eletrônica. O pagamento é efetuado com cartão de crédito. É possível também efetuar um pagamento por débito direto, com a condição de que o cliente resida na República Federal da Alemanha.

4. A MAGIX reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, os preços com um pré-aviso de 2 meses antes do fim da duração mínima ou do período de renovação. O preço alterado será válido a partir do período de renovação subsequente ao comunicado, caso o cliente não tenha contestado o novo valor no prazo de seis semanas. Se o cliente fizer uso do seu direito de objeção dentro do prazo estabelecido, a relação contratual continuará nas condições existentes até então; contudo, neste caso, a MAGIX reserva-se o direito de denunciar o contrato de forma extraordinária com um aviso prévio de um mês.

§ 4 Alterações dos Termos e Condições Gerais

1. A MAGIX reserva-se o direito de a qualquer momento alterar os Termos e Condições Gerais. Neste caso, a MAGIX informará as alterações ao cliente, por e-mail.

2. O cliente aceita que as condições dos contratos celebrados antes das alterações sejam também modificadas, se não manifestar sua objeção por escrito no prazo de duas semanas a começar no dia da comunicação das alterações. Se o cliente fizer uso do seu direito de objeção dentro do prazo estabelecido, a relação contratual continuará nas condições existentes até então; contudo, neste caso, a MAGIX reserva-se o direito de denunciar o contrato de forma extraordinária com um aviso prévio de um mês.